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Decisão refere-se ao 'Condomínio Residencial Ecodesign Calhau'.
Sentença fixou multa de R$ 10 mil mensal em caso de descumprimento.

Foi determinada a suspensão imediata das obras e venda das unidades do "Condomínio Residencial Ecodesign Calhau", em São Luís, segundo informações da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) divulgadas nesta segunda-feira (16). A sentença fixou multa de R$ 10 mil mensal em caso de descumprimento. A determinação concede tutela antecipada após pedido do Ministério Público do Maranhão (MP-MA). Cabe recurso à decisão.

De acordo com o TJ-MA, a ação civil pública proposta na Vara de Interesses Difusos de São Luís contra a empresa responsável pela obra, a Prefeitura de São Luís e a Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão (Caema) foi negada. O MP-MA então submeteu recurso à Corte, que acatou os pedidos.

O relator do recurso desembargador Kléber Costa Carvalho entendeu que estão presentes no processo os requisitos necessários à concessão da tutela.

"Caso contrário, poderia ocorrer lesão de difícil reparação ao meio ambiente e aos adquirentes das unidades do condomínio, ressaltando o princípio da precaução que recomenda a paralisação das obras ao risco dos danos tornarem-se irreversíveis", diz o texto do tribunal.

O magistrado afirmou que, segundo a Lei Municipal 3.253/92, a rua do condomínio efetivamente pertence ao setor onde qualquer construção deve obedecer ao limite máximo de oito andares, o que demonstra a inadequação do projeto licenciado.

"Eventual retomada no andamento da obra poderia resultar na efetiva construção de pavimentos em número superior ao legalmente permitido, com risco de irreversibilidade, sem disponibilidade de água e em área de proteção permanente, em detrimento do meio ambiente e da ordem urbanística", observa Carvalho.

Irregularidades
O MP-MA já havia constatado irregularidades no processo de licenciamento ambiental do empreendimento, como danos ao meio ambiente e à ordem urbanística, argumentando que a construção localiza-se em área de preservação permanente, onde há impossibilidade de fornecimento de água e ausência de fontes alternativas de captação e de destinação dos esgotos gerados, fatos desconsiderados pela prefeitura durante a concessão do licenciamento.

O imóvel, segundo o MP-MA, está localizado em área na qual o número de pavimentos permitidos não pode exceder a oito, sendo que, no entanto, a prefeitura concedeu alvará permitindo a construção de dez pavimentos, com possibilidade de estender a até 15 andares.

O MP-MA então pediu a anulação das licenças concedidas e a reparação de danos ambientais advindos da instalação.

Defesas
A empresa defendeu a legalidade e regularidade das licenças e negou a ocorrência dos danos ambientais alegados pelo MP-MA, afirmando que a edificação resultaria em ganho ambiental e de saúde pública.

A assessoria jurídica informou que a empresa incorporadora havia firmado Termo de Compromisso de Execução de Operação Urbana, pelo qual teria pago o valor de R$ 2,6 milhões para incluir mais cinco pavimentos nas torres condominiais, quantia que teria sido diretamente aplicada no edifício que foi sede do extinto Banco do Estado do Maranhão (BEM).

A Prefeitura de São Luís defendeu a procedência da ação e afirmou que a gestão anterior "incorreu em vícios no procedimento administrativo em questão, pedindo sua migração ao pólo ativo da ação".

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